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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 668, de 22 de novembro de 1991

Cria o conselho municipal de Saúde - CMS, institui o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAÚDE e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 1991
Número
668
Publicação
22 de agosto de 2013 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada