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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 131, de 01 de outubro de 2013

Dispõe sobre regulamentação da lei de proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 2013
Número
131
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada