Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 131, de 01 de outubro de 2013
Dispõe sobre regulamentação da lei de proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 2013
- Número
- 131
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada