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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 14, de 30 de julho de 2009

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar limpeza em aguadas e tanques de propriedades particulares de agricultores familiares, e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2009
Número
14
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada