Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 120, de 06 de junho de 2013
Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 120
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada