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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 120, de 06 de junho de 2013

Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2013
Número
120
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada