Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 117, de 06 de junho de 2013
Autoriza o poder executivo a parcelar débitos junto às concessionárias e permissionárias de serviços públicos e instituições financeiras, que especifica e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 117
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada