Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 116, de 06 de junho de 2013
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios e Contratos de Repasse com a União, o Estado da Bahia, suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 116
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada