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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 106, de 27 de junho de 2012

Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA.

Data
27 de junho de 2012
Número
106
Publicação
29 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada