Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 106, de 27 de junho de 2012
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISMUMA.
- Data
- 27 de junho de 2012
- Número
- 106
- Publicação
- 29 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada