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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 104, de 27 de junho de 2012

Define as Diretrizes Básicas da Política Municipal de Educação Contextualizada e de Educação do Campo, e dá outras providencias.

Data
27 de junho de 2012
Número
104
Publicação
29 de junho de 2012 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada