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Congresso

Câmara Municipal de Antas (BA)

Lei Ordinária nº 668, de 25 de maio de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Parcelamentos, Termo de Confissão e Inovação da Dívida com todas as Secretarias, Ministérios e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Fundações e autarquias, Associações governamentais e intergovernamentais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e com Empresas Privadas que prestam Serviços Públicos.

Data
25 de maio de 2018
Número
668
Publicação
25 de maio de 2018 · Diário Oficial
Vigência
Não informada