Câmara Municipal de Antas (BA)
Lei Ordinária nº 668, de 25 de maio de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Parcelamentos, Termo de Confissão e Inovação da Dívida com todas as Secretarias, Ministérios e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como com Fundações e autarquias, Associações governamentais e intergovernamentais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e com Empresas Privadas que prestam Serviços Públicos.
- Data
- 25 de maio de 2018
- Número
- 668
- Publicação
- 25 de maio de 2018 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada