Câmara Municipal de Antas (BA)
Lei Ordinária nº 773, de 09 de abril de 2025
Institui a Defensoria Especial da Mulher, órgão para defesa e desenvolvimento de politicas públicas para a Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Antas-BA.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 773
- Publicação
- 9 de abril de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada