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Congresso

Câmara Municipal de Antas (BA)

Lei Ordinária nº 773, de 09 de abril de 2025

Institui a Defensoria Especial da Mulher, órgão para defesa e desenvolvimento de politicas públicas para a Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Antas-BA.

Data
9 de abril de 2025
Número
773
Publicação
9 de abril de 2025 · Diário oficial
Vigência
Não informada