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Congresso

Câmara Municipal de Antas (BA)

Lei Ordinária nº 772, de 04 de abril de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e sobre Política Municipal de Segurança Pública do Município de Antas -BA, e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
772
Publicação
4 de abril de 2025 · Diário oficial
Vigência
4 de abril de 2025