Câmara Municipal de Antas (BA)
Lei Ordinária nº 772, de 04 de abril de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e sobre Política Municipal de Segurança Pública do Município de Antas -BA, e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2025
- Número
- 772
- Publicação
- 4 de abril de 2025 · Diário oficial
- Vigência
- 4 de abril de 2025