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Congresso

Câmara Municipal de Antas (BA)

Lei Ordinária nº 770, de 04 de abril de 2025

Dispõe sobre a reformulação do Programa Municipal “Reforma à Moradia”, que objetiva a reforma de casas, na zona urbana ou rural, pertencentes a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade do Município de Antas – BA, e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
770
Publicação
4 de abril de 2025
Vigência
Não informada