Câmara Municipal de Antas (BA)
Lei Ordinária nº 768, de 07 de março de 2025
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2025
- Número
- 768
- Publicação
- 7 de março de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada