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Congresso

Câmara Municipal de Antas (BA)

Lei Ordinária nº 768, de 07 de março de 2025

DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de março de 2025
Número
768
Publicação
7 de março de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada