Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 879, de 16 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
16 de março de 2010
Número
879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada