Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 879, de 16 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada