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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.073, de 31 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Santana, nas condições especificadas e dá outras providências

Data
31 de dezembro de 2014
Número
1073
Publicação
31 de dezembro de 2014 · Diário Oficial
Vigência
Não informada