Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.073, de 31 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, em Santana, nas condições especificadas e dá outras providências
- Data
- 31 de dezembro de 2014
- Número
- 1073
- Publicação
- 31 de dezembro de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada