Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 865, de 16 de março de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada