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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 865, de 16 de março de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2010
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada