Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.072, de 31 de dezembro de 2014
Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre parcelamentos e a isenção das multas e juros dos débitos tributários do IPTU, ISSQN e TFF inscritos em dívida ativa do Município de Santana e dá outras providências
- Data
- 31 de dezembro de 2014
- Número
- 1072
- Publicação
- 31 de dezembro de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- 31 de dezembro de 2015