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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.072, de 31 de dezembro de 2014

Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana - REFIS, dispondo sobre parcelamentos e a isenção das multas e juros dos débitos tributários do IPTU, ISSQN e TFF inscritos em dívida ativa do Município de Santana e dá outras providências

Data
31 de dezembro de 2014
Número
1072
Publicação
31 de dezembro de 2014 · Diário Oficial
Vigência
31 de dezembro de 2015