Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 859, de 16 de março de 2010
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS EM VIRTUDE DE DISCRIMINAÇÃO HOMOSSEXUAL.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada