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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 859, de 16 de março de 2010

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS EM VIRTUDE DE DISCRIMINAÇÃO HOMOSSEXUAL.

Data
16 de março de 2010
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada