Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 854, de 16 de março de 2010
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada