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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 854, de 16 de março de 2010

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2010
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada