Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 832, de 14 de julho de 2009
INSTITUI E DISCIPLINA AS TAXAS AMBIENTAIS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de julho de 2009
- Número
- 832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada