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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 832, de 14 de julho de 2009

INSTITUI E DISCIPLINA AS TAXAS AMBIENTAIS PELO EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2009
Número
832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada