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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 801, de 31 de janeiro de 2008

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA POR VENDEDORES AMBULANTES, INSTITUI O ALVARÁ ESPECIAL PARA SEU EXERCÍCIO, ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2008
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada