Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 801, de 31 de janeiro de 2008
RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA POR VENDEDORES AMBULANTES, INSTITUI O ALVARÁ ESPECIAL PARA SEU EXERCÍCIO, ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2008
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada