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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 802, de 31 de janeiro de 2008

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA - SANPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2008
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada