Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 804, de 31 de janeiro de 2008

DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE VIGIA, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA – GJ, PARA AQUELES QUE CUMPRIREM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 228 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2008
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada