Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 804, de 31 de janeiro de 2008
DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO/FUNÇÃO DE VIGIA, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA – GJ, PARA AQUELES QUE CUMPRIREM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 228 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2008
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada