Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 795, de 21 de novembro de 2007
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2005, QUE ESTABELECE PRAZO PARA BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2007
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada