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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 795, de 21 de novembro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2005, QUE ESTABELECE PRAZO PARA BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2007
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada