Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 794, de 21 de novembro de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS USUÁRIOS DE CICLOMOTORES PERMANECEREM SEM O CAPACETE DURANTE SUA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
- Data
- 21 de novembro de 2007
- Número
- 794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada