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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 794, de 21 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS USUÁRIOS DE CICLOMOTORES PERMANECEREM SEM O CAPACETE DURANTE SUA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Data
21 de novembro de 2007
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada