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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 793, de 21 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2007
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada