Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 791, de 21 de novembro de 2007
LEI Nº 791/07 PROÍBE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEO-BINGO, VIDEOPÔQUER E ASSEMELHADAS, EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2007
- Número
- 791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada