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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 791, de 21 de novembro de 2007

LEI Nº 791/07 PROÍBE A INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, LOCAÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEO-BINGO, VIDEOPÔQUER E ASSEMELHADAS, EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2007
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada