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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 740, de 20 de janeiro de 2006

REVOGA O ART. 4º E O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI 429 DE 17 DE JULHO DE 1999.

Data
20 de janeiro de 2006
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada