Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 740, de 20 de janeiro de 2006
REVOGA O ART. 4º E O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI 429 DE 17 DE JULHO DE 1999.
- Data
- 20 de janeiro de 2006
- Número
- 740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana (AP)
REVOGA O ART. 4º E O INCISO II, DO ART. 5º DA LEI 429 DE 17 DE JULHO DE 1999.