Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 752, de 19 de dezembro de 2006
ALTERA OS ARTS. 13, A, ALÍNEA “B”; 14; 15, § 1.º; 35, § 2.º; 45.º, § 3.º; 48, CAPUT; ACRESCENTA P § 5.º AO INCISO II DO ART.32, AOS PARÁGRAFOS 1.º, 2.º, AO ART. 46 E O ART. 46-A, DA LEI N.º 728/2005-PMS, DE 08 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL –CMP, REVOGA AS LEIS N.º 546/2001-PMS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001; 602/2002-PMS, DE 27 DE JUNHO DE 2002; 612/2003-PMS, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003; 659/2003-PMS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003; ALTERA A LEI 053/1991-PMS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2006
- Número
- 752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada