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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 687, de 30 de julho de 2004

PROÍBE A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PLACAS DE TÁXIS NOS PERÍODOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de julho de 2004
Número
687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada