Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 687, de 30 de julho de 2004
PROÍBE A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE PLACAS DE TÁXIS NOS PERÍODOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de julho de 2004
- Número
- 687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada