Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 681, de 17 de junho de 2004
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS SOBRE CALÇADÕES E RESPECTIVOS ESPAÇOS DESTINADOS AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2004
- Número
- 681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada