Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 678, de 05 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 308/97,- PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada