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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 678, de 05 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 308/97,- PMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2004
Número
678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada