Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 674, de 23 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONCEDE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR, CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 2004
- Número
- 674
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada