Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 729, de 23 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI N.º 545/2001-PMS.
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada