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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 729, de 23 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI N.º 545/2001-PMS.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada