Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 728, de 08 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – SANPREV, CRIA O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – CMP, REVOGA AS LEIS N.º 546 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001-PMS, 602 DE 27 DE JUNHO DE 2002; 612 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003; 659 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003; ALTERA A LEI 053 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada