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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 727, de 08 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À SECRETARIA ESPECIAL DE EQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA À ÁREA DE TERRAS ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada