Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 727, de 08 de dezembro de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR À SECRETARIA ESPECIAL DE EQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA À ÁREA DE TERRAS ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O TERMINAL PESQUEIRO PÚBLICO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada