Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 725, de 17 de novembro de 2005
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2005
- Número
- 725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada