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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 725, de 17 de novembro de 2005

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de novembro de 2005
Número
725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada