Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 719, de 31 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE REDUZAM O DESCONFORTO DA ESPERA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2005
- Número
- 719
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada