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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 719, de 31 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE REDUZAM O DESCONFORTO DA ESPERA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2005
Número
719
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada