Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 1.061, de 10 de abril de 2014
Cria o Cadastro para Prestação de Serviços a Comunidade relativo ao cumprimento das penas alternativas no âmbito da Prefeitura do Município de Santana, para os fins que especifica e dá outras providências
- Data
- 10 de abril de 2014
- Número
- 1061
- Publicação
- 10 de julho de 2014 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada