Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 1.061, de 10 de abril de 2014

Cria o Cadastro para Prestação de Serviços a Comunidade relativo ao cumprimento das penas alternativas no âmbito da Prefeitura do Município de Santana, para os fins que especifica e dá outras providências

Data
10 de abril de 2014
Número
1061
Publicação
10 de julho de 2014 · Diário Oficial
Vigência
Não informada