Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 718, de 31 de outubro de 2005
REGULAMENTA O ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2005
- Número
- 718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada