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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 718, de 31 de outubro de 2005

REGULAMENTA O ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2005
Número
718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada