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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 707, de 01 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2005
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada