Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 707, de 01 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SINALIZAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 2005
- Número
- 707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada