Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 705, de 01 de setembro de 2005
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.
- Data
- 1 de setembro de 2005
- Número
- 705
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada