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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 705, de 01 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE.

Data
1 de setembro de 2005
Número
705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada