Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 694, de 17 de maio de 2005
REVOGA AS LEIS Nº 551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 620, DE 15 DE MAIO DE 2003, E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PASSE LIVRE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2005
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada