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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 692, de 15 de abril de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 061 DE 21 DE JUNHO DA LEI Nº 136 DE 25 DE NOVEMBRO 1993.

Data
15 de abril de 2005
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada