Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 692, de 15 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 061 DE 21 DE JUNHO DA LEI Nº 136 DE 25 DE NOVEMBRO 1993.
- Data
- 15 de abril de 2005
- Número
- 692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada