Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 691, de 15 de abril de 2005
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME DISPÕE O ART. 100, §§3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 15 de abril de 2005
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada