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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 691, de 15 de abril de 2005

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME DISPÕE O ART. 100, §§3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
15 de abril de 2005
Número
691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada