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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 181, de 30 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada