Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 181, de 30 de dezembro de 1994
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES NOS SERVIÇOS E OBRAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1994
- Número
- 181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada