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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 176, de 06 de dezembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM A REDE BANCÁRIA, OFICIAL OU PARTICULAR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Data
6 de dezembro de 1994
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada