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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 175, de 05 de dezembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 1994
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada