Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 69, de 26 de setembro de 1991
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 26 de setembro de 1991
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada