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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 70, de 01 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de outubro de 1991
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada