Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 70, de 01 de outubro de 1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de outubro de 1991
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada